ATUALIZE-SE - Lei n 11 494 (FUNDEB) alterada pela MP 746/2016

Leia a Lei nº 11 494/97 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - com as alterações realizadas pela MP 746/2016, direto do site do Planalto ou em PDF.

LEI 11 494/97 (FUNDEB)

LEI 11 494 (FUNDEB) - PDF