1- (FUNECE/2017) No que diz respeito à assistência médica e
odontológica arrolada no Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA — (Lei Federal nº 8.069/90), é
correto afirmar que
A) não é obrigatória a vacinação das crianças nos
casos recomendados pelas autoridades
sanitárias.
B) a atenção odontológica à criança terá função
educativa protetiva e será prestada,
inicialmente, no sexto e no décimo segundo
anos de vida, com orientações sobre saúde
bucal.
C) o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção
à saúde bucal das crianças e das gestantes, de
forma transversal, integral e intersetorial com as
demais linhas de cuidado direcionadas à mulher
e à criança.
D) somente a criança com necessidade de cuidados
odontológicos especiais será atendida pelo
Sistema Único de Saúde.
2- (FUNECE/2017) Quanto ao Direito à Convivência Familiar e
Comunitária previsto no ECA, pode-se afirmar
corretamente que
A) a permanência da criança e do adolescente em
programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo
comprovado interesse público, devidamente
fundamentado pela autoridade judiciária.
B) toda criança ou adolescente que estiver inserido
em programa de acolhimento familiar ou
institucional terá sua situação reavaliada, no
máximo, a cada 12 (doze) meses, devendo a
autoridade judiciária competente, com base em
relatório elaborado por equipe interprofissional
ou multidisciplinar, decidir de forma
fundamentada pela possibilidade de reintegração
familiar ou colocação em família substituta.
C) quando a criança ou adolescente estiver inserido
em programa de acolhimento familiar ou
institucional, deve a autoridade judiciária
competente, com base em relatório elaborado
por equipe interprofissional ou multidisciplinar,
decidir de forma fundamentada pela
possibilidade de reintegração familiar ou
colocação em família substituta, bem como se
há necessidade de reavaliação permanente.
D) a permanência da criança e do adolescente em
programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo
comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente fundamentada
pela autoridade judiciária.
3- (FUNECE/2017) Nos casos expressos em lei, aplica-se,
excepcionalmente, o ECA às pessoas que tenham
idade entre
A) 18 e 21 anos.
B) 21 e 24 anos.
C) 12 e 16 anos.
D) 12 e 14 anos.
4- (FUNECE/2017) Assinale a opção que completa, correta e
respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo
legal: “O poder familiar será exercido, __________1
,
na forma do que dispuser a legislação civil,
assegurado __________2”.
A) prioritariamente, pela mãe¹ — o direito do pai
de, em caso de discordância, recorrer à
autoridade judiciária competente para a solução
da divergência²
B) prioritariamente, pelo pai¹ — o direito da mãe
de, em caso de discordância, recorrer à
autoridade judiciária competente para a solução
da divergência²
C) em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe¹
— a qualquer deles o direito de, em caso de
discordância, recorrer à autoridade judiciária
competente para a solução da divergência²
D) em condições semelhantes, pelo pai e pela mãe¹
— o direito de recorrer à autoridade judiciária
em caso de concordância ou discordância²
5- (FUNECE/2017) No que tange à adoção, é correto afirmar que
A) é o instituto que atribui a condição de filho ao
adotado, com os mesmos direitos e deveres,
inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer
vínculo com pais e parentes, inclusive os
impedimentos matrimoniais.
B) a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa
da realização do estágio de convivência.
C) a morte dos adotantes restabelece o poder
familiar dos pais naturais.
D) em caso de adoção por pessoa ou casal
residente ou domiciliado fora do País, o estágio
de convivência, cumprido no território nacional,
será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
6- (FUNECE/2017) Segundo o ECA, é proibida a venda, a crianças ou adolescentes, de
A) qualquer bebida, inclusive as bebidas não
alcoólicas.
B) produtos cujos componentes não possam causar
dependência física ou psíquica.
C) bilhetes lotéricos e equivalentes.
D) fogos de estampido e de artifício que, pelo seu
reduzido potencial, sejam incapazes de provocar
qualquer dano físico em caso de utilização
indevida.
7- (FUNECE/2017) Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma
medida socioeducativa que consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como em
programas comunitários ou governamentais”.
O enunciado acima define
A) liberdade assistida.
B) prestação de serviços comunitários.
C) internação.
D) regime de semiliberdade.
8- (FUNECE/2017) Quanto à medida de internação, assinale a
opção que se amolda aos ditames do ECA.
A) A liberação será compulsória aos vinte e um
anos de idade.
B) Será permitida a realização de atividades
externas, a critério da equipe técnica da
entidade, ainda que exista determinação judicial
em contrário.
C) A internação constitui medida restritiva de
direitos, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento.
D) Em regra, o período máximo de internação não
excederá a três anos.
9- (UNISOCIESC/2017) A lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre
a proteção integral à criança e ao adolescente.
O capítulo IV, Do Direito à Educação, à Cultura, ao
Esporte e ao Lazer traz direitos importantes da criança
e do adolescente no contexto escolar.
Compõe os direitos dispostos no art. 53: A criança
e o adolescente têm direito à educação, visando
ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho, assegurando-se-lhes:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um
direito disposto nesta lei.
(A) Direito de ser respeitado por seus educadores.
(B) Direito de, junto à família, optar por participar
ou não do sistema de educação formal.
(C) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores.
(D) Direito de organização e participação em entidades
estudantis.
(E) Acesso à escola pública e gratuita próxima de
sua residência.
10- (ASSCONPP/2017) Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino,
segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de:
A) Evasão de alunos matriculados no ensino médio com idade superior a 18 anos;
B) Ato de indisciplina cometido por criança ou adolescente;
C) Maus-tratos envolvendo alunos matriculados no ensino fundamental;
D) Todas as afirmações anteriores.
Gabarito
1- C; 2- D; 3- A; 4- C; 5- D; 6- C; 7- B; 8- A; 9- B; 10- C
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