1- (Acep/2013) Com base no Artigo 4º da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária:
(A) dos 4 (quatro) anos aos 17 (dezessete) anos de idade.
(B) dos 6 (seis) anos aos 17 (dezessete) anos de idade.
(C) dos 5 (cinco) anos aos 17 (dezessete) anos de idade.
(D) dos 4 (quatro) anos aos 18 (dezoito) anos de idade.
2- (Acep/2013) Jéssica é uma professora de uma escola municipal do Município de Itapipoca, que, há três anos, leciona na 5ª série do ensino fundamental. Certo dia, notou que o aluno Felipe estava com hematomas pelo corpo. Ao ser indagado sobre aquelas escoriações, o aluno Felipe relatou que o autor das agressões tinha sido o seu genitor. Diante da situação, a quem deverá ser comunicado o caso de maus-tratos ao aluno Felipe, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente?
(A) Ao Delegado de Polícia.
(B) Ao Juiz.
(C) Ao Conselho Tutelar.
(D) Ao Ministério Público.
Gabarito
1- A
2- C
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