LEGISLAÇÃO - Inclusão de nome social, tratamento nominal de transexuais e travestis (órgãos públicos e escolas)

Confira nos links abaixo legislação sobre a inclusão de nome social em documentos escolares, tratamento nominal de transexuais e travestis em órgãos públicos e de discentes no âmbito da secretaria de educação do estado de São Paulo.  

Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos...

Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições...

Dispõe sobre o tratamento nominal de discentes transexuais e travestis...