Veja nos links abaixo os planos de educação, respectivamente do Estado de São Paulo e o Nacional. Confira ainda o artigo 37 da CF/88 que disciplina a administração pública.
"Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte"
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