SIMULADO - artigo 37 da Constituição Federal/88

1- (Vunesp/2017) Em relação aos servidores públicos, analisar os itens abaixo: 

I - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

III - É facultativa a avaliação especial de desempenho do servidor público estatutário para a aquisição de estabilidade. 

Está(ão) CORRETO(S): 

A) Somente o item I. 

B) Somente o item II. 

C) Somente os itens I e II. 

D) Somente os itens II e III. 

E) Todos os itens.

2- (Comperve/2017) A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal, para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: 

Dentre as afirmativas, estão corretas 

A) II e III. 
B) I e III. 
C) I e IV. 
D) II e IV.

3- (Comperve/2017) No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que 

A) a prescrição das ações de reparação de danos causados à Fazenda Pública deve seguir a regra geral do Código Civil. 

B) somente as reparações decorrentes de atos de improbidade administrativa são prescritíveis. 

C) são imprescritíveis todas as ações que objetivem a reparação de danos causados à Fazenda Pública. 

D) é passível de prescrição a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 

4- (Comperve/2017) A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF, 

A) a moralidade administrativa, embora seja observada por grande parte dos administradores, não se configura um princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro. 

B) a publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima, haja vista o princípio da publicidade dos atos administrativos. 

C) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. 

D) o princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, possibilita a contratação de parentes de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão.

Gabarito

1- C; 2- B; 3- D; 4- B.