SIMULADO - legislação (ECA, LDB, CF/88)

1- (AMADC/2017) Assinale a alternativa que apresenta incoerência com o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal/88. 

a) A União aplicará, bimestralmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

b) A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público.

c) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. 

d) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. 

e) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 

2- (AMADC/2017) Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 

I. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; 

II. optar por não frequentar instituição de ensino; 

III. participar da vida política, na forma da lei; 

IV. buscar refúgio, auxílio e orientação; 

V. praticar atos de vandalismo sem necessidade de punição; 

VI. brincar, praticar esportes e divertir-se; 

VII. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; 

VIII.frequentar bares, boates e similares diuturnamente. 

Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA quanto aos aspectos relacionados à liberdade da criança e do adolescente: 

a) São corretas apenas as alternativas pares; 

b) São corretas apenas as alternativas ímpares; 

c) São corretas apenas as alternativas I,II e III; 

d) São corretas apenas as alternativas I,III,IV,VI e VII ; 

e) São corretas apenas as alternativas I,IV,VI e VII;

3- (AMADC/2017) Visando a efetivação da gestão democrática e da participação da comunidade nos aspectos educacionais estabeleceu-se a meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), prevista na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. A meta almeja assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. São estratégias vinculadas a essa meta: 

I. ampliar os programas de apoio e formação aos(às) conselheiros(as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos(às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções; 

II. realizar, por iniciativa do Ministério da Educação, a cada dois anos a partir do segundo ano de vigência deste PNE, prova nacional para subsidiar os estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante adesão, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública; 

III. incentivar os estados, o Distrito Federal e os municípios a constituírem fóruns permanentes de educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PNE e dos seus planos de educação; 

IV. estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações; 

V. estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares.

A alternativa que atende ao solicitado está em: 

a) Todas as alternativas apresentam estratégias vinculadas a meta 19 

b) Apenas as alternativas I, II,IV e V apresentam estratégias vinculadas a meta 19 

c) Apenas as alternativas I, III,IV e V apresentam estratégias vinculadas a meta 19 

d) Apenas as alternativas I e V apresentam estratégias vinculadas a meta 19 

e) Todas as alternativas apresentam estratégias vinculadas a meta 19 exceto a alternativa V

4- (AMADC/2017) A Lei Federal nº 9394/96, de 20/12/96 e alterações que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 22, estabelece que a Educação Infantil é parte integrante - _________________________________________, cujas finalidades são desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. 

A sentença que completa CORRETAMENTE a referida lei é: 

a) da Educação Básica; 

b) do Ensino Fundamental; 

c) do Ensino Público; 

d) da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; 

e) da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. 

5- (UFB/2017) Sobre os níveis e modalidades de educação de ensino atuais no Brasil, leia atentamente as afirmações a seguir. 

I) A educação brasileira é composta de dois níveis: educação básica e educação superior. 

II) A educação básica é formada pela: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. 

III) O ensino fundamental é composto por 8 (oito) anos. 

IV) A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: cursos sequenciais por campo de saber; cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão.

 V) A LDB/1996 apresenta duas modalidades de educação: educação de jovens e adultos e educação profissional. 

Com base nas afirmativas anteriores, marque a opção em que todas as alternativas estejam CORRETAS: 

a) I, II apenas. 

b) I, II, IV apenas. 

c) II, III e V apenas. 

d) I, IV e V apenas. 

e) II, III, IV e V apenas.

6- (Vunesp/2015) A determinação na Constituição Federal de 1988 de que a educação é um direito do cidadão e dever do Estado, da sociedade e da família, amplia a definição de educação e do campo de aplicabilidade do princípio do direito. É nesse sentido que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 208, § 1o, que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Sobre o direito subjetivo em relação à educação, é correto afirmar que 

(A) a educação deve ser gratuita e obrigatória para toda criança em idade escolar em qualquer escola. 

(B) o direito à educação é inerente ao cidadão, isto é, ele tem asseguradas a defesa, a proteção e a efetivação imediata desse direito quando negado. 

(C) o cidadão deve ter a sua disposição, sempre que necessitar, um advogado indicado pelo Poder Público para defendê-lo. 

(D) o provedor de um direito social ao cidadão é o próprio cidadão por meio de suas solicitações ao Estado. 

(E) os educandos, portadores de deficiência, devem ser atendidos em escolas específicas, especialmente organizadas para tal.

Gabarito

1- A; 2- D; 3- C; 4- A; 5- B; 6- B